Usufruir dos incentivos da “Lei do Bem” que mal tem?!

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De acordo com as estatísticas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicada pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), apenas 1.206 empresas declararam o uso dos incentivos fiscais da Lei do Bem em 2014, sendo que quase 90% foram aprovados, tendo sido investidos R$ 9,25 bilhões em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

Em contrapartida, a renúncia fiscal totalizou R$ 1,71 bilhão, ou seja, para cada R$ 1,00 incentivado, as empresas participantes investiram mais R$ 4,41 em 2014.

Contudo, pouco mais de 1.000 empresas no Brasil, das 17 milhões ativas, estão aproveitando este incentivo, o que corresponde a 0,007% das empresas registradas no país. Com esse perfil inovador: 01 em cada 40 empresas possuem potencial para utilizar deste benefício.

Pela simples análise das estatísticas é possível identificar que poucas empresas usufruem dos incentivos proporcionados pela “Lei do Bem” o que não quer dizer, necessariamente, que não há gastos com pesquisa e desenvolvimento em andamento no país! Ao revés, o sistema capitalista impõe acirrada competição na busca por melhores e/ou novos produtos com preços mais acessíveis e isso só é possível com o desenvolvimento de novo e/ou melhor produto ou serviço.

A pesquisa em novos produtos e/ou serviços possibilita a vanguarda para exploração comercial e, consequentemente, aumento de riqueza para a companhia.

Objetivando difundir essa prática, a Lei do Bem instituiu alguns incentivos fiscais à inovação tecnológica, voltadas para as empresas optantes pelo Lucro Real. Destacam-se, entre outros:

  • Dedução de 60% dos dispêndios classificados como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados com P&DI no ano base considerado.
  • Depreciação integral no ano de aquisição dos ativos tangíveis, amortização acelerada para ativos intangíveis;
  • IPI: redução de 50% na aquisição de equipamentos;
  • IRRF: Redução a zero em remessas para o pagamento de royalties e assistência técnica.

Desta forma, a Lei do Bem apoia apenas as inovações em produtos, processos e serviços (inovações tecnológicas tanto radicais como incrementais). Tal inovação pode ser para a empresa, setor, mercado nacional ou internacional, bastando apenas que a pesquisa tenha sido realizada no Brasil e que não, necessariamente, seja lançada ao mercado. Não se inclui, entre outros, as inovações organizacionais, comerciais e de marketing, além de não alcançar os serviços de engenharia. Ademais, não pode ser considerado os gastos passíveis de dedutibilidade os dispêndios com execução de pesquisas de mercado ou pesquisas para conhecer e detectar melhorias nos produtos e nos processos.

A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que essa lei, fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, em meio eletrônico, por meio do preenchimento do FORMP&D, no período subsequente ao ano de usufruto dos incentivos fiscais, observada a data limite de 31 de julho.

Cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT determinar se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de gozo do incentivo fiscal.

Nesse sentido, inobstante os incentivos fiscais proporcionados pela citada lei, não cabe à Secretaria da Receita Federal avaliar se a empresa cumpre os requisitos para fazer jus a tal benefício fiscal, conforme solução de consulta nº 138/2008.

Assim, o parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, conforme art. 14, do Decreto n°5.798, de 2006.

O incentivo recai sobre os dispêndios realizados com as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I), compreendidas as etapas de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental, ou seja, atividades que buscam adquirir novos conhecimentos e sobre as quais incidem os riscos tecnológicos que o Estado se propõe a compartilhar, mediante a concessão do incentivo fiscal.

Não é objeto do incentivo a simples aquisição de tecnologia nem o desenvolvimento de tecnologia sem diferencial significativo em relação às tecnologias existentes., ou se representa uma mera aquisição de máquinas/equipamentos ou modernização de ambientes produtivos.

Entretanto, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser excluídos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. A falta de integridade e tempestividade na escrituração de informação contábil ocasiona a perda de sua relevância e confiabilidade. Resoluções CFC nº.750/93 de 1993 e CFC nº. 1282/10.

A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

É importante que a empresa identifique quais os projetos a serem avaliados para fins dos incentivos fiscais de inovação tecnológica, com cronograma previsto de atividades, bem como qual o fluxo de desenvolvimento de projetos da empresa e sua contextualização sobre sua novidade e abrangência.

Acontece que a maioria das empresas que desenvolvem pesquisa voltada à inovação não usufruem dos benefícios fiscais por falta de conhecimento ou insegurança, já que primeiro usufruirão dos incentivos fiscais para só depois enviar as informações sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, em meio eletrônico, por meio do preenchimento do FORMP&D, no período subsequente ao ano de usufruto dos incentivos fiscais.

O incentivo fiscal faz parte de um conjunto de políticas econômicas que visam incrementar ou facilitar o desenvolvimento de tecnologia no país mediante compartilhamento dos dispêndios incidentes sobre a pesquisa e desenvolvimento. A falta de usufruir tal incentivo pode, talvez, tornar o projeto financeiramente inviável!

Cabe ao empresário e sua equipe preocupar-se com a formatação, contextualização e execução dos projetos, transferindo a responsabilidade pela fruição dos benefícios aos experts da área tributária/contábil.

Nesse cenário, a ZIMEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL possui corpo técnico especializado para para analisar e orientar o empresário sobre a correta decisão, evitando riscos e autuações pela Receita Federal e, ao mesmo tempo, contribuindo para o desenvolvimento de novas tecnologias.


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