Portaria CAT 42/2018 – Ressarcimento de ICMS-ST

Compartilhe

O ressarcimento do ICMS substituição tributária já existe há muito tempo, com a utilização da Portaria CAT 17/1999 e, posteriormente, Portaria CAT 158/2015, mas pouco utilizadas pelo contribuinte, tendo em vista o desconhecimento da legislação tributária ou até mesmo por não possuir ferramentas para a solicitação.

Foi publicada em maio de 2018 a Portaria CAT 42/2018 que estabelece nova disciplina para o complemento e ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária. Muitas mudanças foram realizadas no procedimento da referida portaria, porém os novos procedimentos são muito próximos dos procedimentos adotados pela antiga Portaria CAT 17/1999.

A substituição tributária do ICMS, instituto previsto na Constituição Federal de 88, tem por objetivo atribuir um responsável a recolher o tributo por todas as operações subsequentes assegurando aos contribuintes o ressarcimento em casos do fato gerador presumido não ocorrer.

O contribuinte substituído tem direito ao pedido de ressarcimento ou complemento do imposto retido, nas seguintes hipóteses previstas no Art. 269 do RICMS/00:

  • Base de cálculo da retenção maior ou menor que o valor da operação realizada com consumidor final;
  • Fato gerador presumido não realizado (perda, roubo);
  • Saída de mercadoria amparada por isenção ou não-incidência;
  • Saída interestadual.

Vale a pena ressaltar sobre a grande polêmica em torno da primeira hipótese: a base de cálculo da retenção ser maior ou menor que o valor da operação realizada com consumidor final.

A Lei n° 6.374 dispõe no seu artigo 66-B o direito aos contribuintes ao ressarcimento do imposto retido na hipótese de comprovação que o preço praticado na operação com consumidor final foi menor que a base de cálculo presumida para o cálculo da substituição tributária, primeira hipótese do RICMS/00 citado anteriormente.

Em 2008 o Art. 66-B foi adicionado um parágrafo dispondo que o contribuinte só teria direito ao ressarcimento se a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária fosse fixada pelo preço final a consumidor único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. Todavia, no Estado de São Paulo, não temos essa forma de fixação da base de cálculo e, logo, nenhum contribuinte possuía o direito a esse ressarcimento.

Após muitos anos de discussão, a hipótese da base de cálculo da retenção maior ou menor que o valor em comparação a base de cálculo praticada voltou à tona em 2016, com a decisão do STF no Recurso Extraordinário 593.849, onde o ministro Edson Fachin foi o relator, assegurando ao contribuinte o direito ao ressarcimento da substituição tributária para essa hipótese, independentemente da base de cálculo ser fixada por tabela de preço único ou máximo ou IVA, sendo que os efeitos para os pedidos de ressarcimento foram modulados a partir de 19/10/2016 para os contribuintes que não tenham ingressado com nenhuma ação.

É importante lembrar que o pedido de ressarcimento se enquadra também para os contribuintes que efetuam o pagamento do imposto retido antecipadamente.

Vejamos abaixo um exemplo de ressarcimento do ICMS-ST na hipótese de a base de cálculo da retenção ser maior que o preço de venda realizado para consumidor final:

COMPRA VENDA
BC ICMS PRÓPRIO  R$    900,00 VALOR TOTAL  R$   1.000,00
ALÍQ. ICMS INTERNO

18%

ALÍQ. ICMS INTERNO

18%

ICMS PRÓPRIO  R$     162,00 ICMS PRÓPRIO  R$      180,00
BC ICMS ST  R$  1.400,00 ICMS SUPORTADO  R$      252,00
ICMS ST  R$       90,00 RESSARCIMENTO (ICMS próprio – Suportado)  R$        72,00
ICMS SUPORTADO (Próprio + ST)  R$     252,00

O valor do ICMS suportado na operação pelo contribuinte foi de R$252,00 presumindo-se que o produto seria vendido pelo valor de R$1.400,00, mas o fato presumido não ocorreu por esse valor, o valor real foi de R$1.000,00, dessa forma, é assegurado ao contribuinte substituído o pedido de ressarcimento do ICMS retido.

A principal alteração nessa nova metodologia está na forma de demonstrar ao fisco o direito ao ressarcimento, sendo que na vigência da Portaria CAT 158/2015 os arquivos eram preenchidos diretamente no SPED Fiscal. Agora, com a vigência da Portaria CAT 42/2018, os créditos serão apresentados em arquivos digitais conforme “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Ressarcimento ou Complemento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

O arquivo digital de apuração e demonstração do ressarcimento deverá ser composto por três fichas:

Ficha 1 – Cadastro de Participantes de Operações e Prestações;

Ficha 2 – Tabela de Identificação do Item;

Ficha 3 – Controle de Estoque – Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária.

O cálculo do valor a ressarcir será feito com base no estoque, com a utilização da ficha 3, que deverá ser elaborada mensalmente de forma individual item a item.

Dessa forma será muito importante que as empresas tenham um bom controle de estoque, pois, o contribuinte deverá obter a informação dos saldos assim que ingressar nessa nova sistemática, conforme dispõe a Secretaria da Fazenda no “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Ressarcimento ou Complemento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, item 4 – Composição dos Saldos de Estoque, subitem 4.1.1”:

“Quando o estabelecimento ingressar neste sistema de apuração do ICMS passível de ressarcimento ou complemento, procederá ao levantamento dos estoques das mercadorias recebidas com imposto retido ou antecipado existentes no último dia do mês anterior ao ingresso, que deverão ser escriturados no Livro Registro de Inventário, modelo 7, conforme as regras do artigo 221 do RICMS/00 (ou do Bloco H da EFD).”

Outra mudança que fará diferença para os contribuintes será nas informações prestadas nos documentos fiscais, todas as bases e valores retidos deverão ser informados, não só pelos fabricantes (contribuintes substitutos), mas também pelos distribuidores (contribuintes substituídos), sem essas informações o contribuinte que tem direito ao ressarcimento não poderá efetuar o pedido, pois no momento em que preencher a ficha 3 referente ao estoque para efetuar o cálculo, o valor lançado como “ICMS – Suportado” será zero, logo o contribuinte não terá o direito ao ressarcimento conforme §6°, do art. 1° da Portaria CAT 42/2018.

“§ 6º – O não cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, pelo contribuinte substituído remetente, implicará, para o contribuinte substituído destinatário que entregar o arquivo digital a que se refere o § 2º deste artigo, lançamento de valor zero na coluna 12 da “Ficha 3 – Controle de Estoque” prevista no item 2.3 do manual a que se refere o § 1º deste artigo, visto que não há, no documento fiscal emitido, informação de que o destinatário tenha suportado o encargo da substituição tributária.”

Com essa nova metodologia o arquivo digital será submetido a duas fases de validação.  Foi criado um pré-validador para a primeira fase, que fica instituído ao próprio contribuinte submeter o arquivo digital para validar as consistências de leiaute, ou seja, nessa fase serão validadas apenas as estruturas básicas das informações, não serão analisados outros tipos de inconsistências, como por exemplo, valores. Esse validador é muito semelhante ao PVA do SPED.

Após a primeira fase de validação o arquivo deverá ser transmitido para Secretaria da Fazenda mediante utilização do sistema TED – Transmissão eletrônico de Documentos – e será gerado um comprovante digital da transmissão.

A segunda fase será a pós-validação, nessa etapa a Secretaria da Fazenda irá verificar se há inconsistências no arquivo digital de forma analítica, como por exemplo: se há consistência e veracidade nos valores declarados efetuando o cruzamento com as demais informações contidas no arquivo, se os registros do arquivo foram lançados corretamente, entre outras verificações.

Outra novidade será o E-ressarcimento – “Sistema eletrônico de Administração de Ressarcimento”, que facilitará muito a comunicação entre o fisco e o contribuinte através do DEC. Esse sistema irá funcionar como uma conta corrente, quando o fisco autorizar o crédito será enviado uma notificação eletrônica para o contribuinte substituído, com o número de visto eletrônico referente à autorização do crédito informando a partir de qual competência poderá ser apropriado e o contribuinte poderá consultar a situação do processamento dos seus arquivos digitais depois de Secretaria da Fazenda efetuar a pós-validação.

De acordo com inciso II do art. 37 da Portaria CAT 42/2018 o programa entraria em vigor a partir de 01-03-2019, mas até o momento não houve nenhuma movimentação sobre o assunto e o download não está disponível no site da Secretaria da Fazenda.

Enquanto o sistema E-ressarcimento não está disponível, os contribuintes devem entregar o arquivo magnético nos moldes da nova sistemática da Portaria CAT 42/2018 e utilizar a Portaria CAT 17/1999 a partir do seu §9° para às modalidades de utilização do valor a ressarcir citadas abaixo:

  • Compensação escritural;
  • Nota fiscal de ressarcimento;
  • Pedido de ressarcimento e liquidação de débito fiscal.

A partir da entrada em vigor do sistema E-ressarcimento as modalidades de ressarcimento alteram-se para:

  • Compensação escritural;
  • Transferência para fornecedor substituto inscrito em São Paulo;
  • Transferência para substituto não fornecedor inscrito em São Paulo;
  • Pedido de liquidação de débitos fiscais.

O lançamento do crédito só poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital pela Secretaria da Fazenda, quando o fisco irá emitir código do visto eletrônico e o valor do limite de crédito escritural autorizado.

Se sua empresa possuir alguma hipótese de ressarcimento, ou ainda para saber mais sobre nova Portaria CAT42/18, entre em contato com a Zimez. Estamos preparados e à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre essa nova sistemática.

 

Yohana Tragante

Divisão de tributos indiretos

Zimez Consultoria Empresarial

 

 

 


Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.