O sócio se retira, mas a responsabilidade permanece!

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Para que seja caracterizada uma Sociedade Limitada, se faz necessário, entre outros atributos e obrigações, a pluralidade de sócios, isto significa dizer que o quadro societário deve ser composto por dois ou mais sócios.

Todavia, ninguém é obrigado a permanecer em uma Sociedade contra sua própria vontade, portanto é possível a qualquer sócio se retirar do quadro societário, conforme preconiza o Art. 1.029 do Código Civil de 2002.

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Neste momento, ao exercer do direito de retirada, o sócio retirante precisa saber que não excluirá sua responsabilidade perante as obrigações contraídas pela Sociedade a terceiros, sejam elas cíveis, trabalhistas ou tributárias, no mesmo instante.

Isto porque o art. 1.003, do Código Civil de 2002, exige a averbação da alteração contratual no órgão competente , além de estabelecer marco temporal para sua efetividade, in verbis:

 Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

A mesma situação é replicada na hipótese de retirada, exclusão ou morte do sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Tais normas foram empregadas no ordenamento jurídico com o fito de proteger os terceiros de boa-fé que contraíram obrigações com as Sociedades esperando que as mesmas sejam cumpridas, sejam eles, fornecedores, trabalhadores, clientes e até mesmo o Estado.

Contudo, o sócio retirante ou herdeiros só responderão pelas obrigações contraídas enquanto figuravam no quadro societário, não possuindo qualquer responsabilidade pelas obrigações contraídas após a sua retirada efetivamente averbada.

Neste sentido é importante frisar que a jurisprudência é pacífica em determinar que sem o devido registro da alteração societária perante a junta comercial competente, qualquer outro documento assinado não possui relevância para o tema em questão.

A propósito, confira o julgado do E. STJ:

SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVADO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou da sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Mas tal prazo decadencial não é contado para todos os casos, sendo certo que a contagem ocorre apenas perante os atos realizados no exercício regular da sociedade, isto significa dizer que os atos dolosos, caracterizados como crimes, fraudes, entre outros, permanecem mesmo findo tal prazo, até que o ocorra sua prescrição própria de acordo com cada caso.

A reforma trabalhista, vide Art. 10-A da CLT, reforçou o exposto para que a limitação da responsabilidade dos Sócios retirantes se estenda apenas às ações propostas em até dois anos de sua retirada.

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora; 

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Já na seara tributária o Superior Tribunal de Justiça demonstrou o entendimento de que o simples inadimplemento de uma obrigação tributária não pode por si só ser motivo para a atribuição de responsabilidade solidária ao ex-sócio, isto porque o inadimplemento não caracteriza infração legal.

Entretanto, se o sócio administrador se retira da sociedade de forma fictícia, isto é, se o sócio se retira do quadro societário mas continua a exercer suas atividades na empresa, exercendo seu poder de direção, ou intervindo no poder direção através de outras pessoas, resta configurada a fraude e com isso é imputada a responsabilidade solidária sobre ele em conjunto com os demais sócios em atividade (RESP 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005 e REsp 1.101.728/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 23/3/09).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça discute a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. O assunto foi catalogado como Tema sob n° 962 para ser julgado como repetitivo.

Neste sentido, a Corte Especial busca através do REsp 1.201.993, catalogado como Tema Repetitivo nº 444, a definição do prazo prescricional para o redirecionamento de execuções fiscais contra sócios e administradores da sociedade, quando configurar a dissolução irregular.

Tema que também será abordado pelo Recurso Especial, abrange o início da contagem do prazo prescricional, isto é, se será iniciado a partir da citação da sociedade ou a partir do conhecimento sobre a dissolução irregular do empreendimento para pleitear a responsabilidade dos sócios e administradores.

Entrementes, é possível concluir que o sócio que pretende se retirar da sociedade, cedendo ou transferindo suas quotas por ato inter vivos ou causa mortis, por vontade própria ou por penalidade social, permanece responsável pelas dívidas e obrigações contraídas durante sua gestão.

Contudo, existem mecanismos para evitar riscos ao sócio retirante, excluído ou espólio, assim como há diversas estratégias jurídicas para prevenir e proteger a sociedade empresarial, garantido eventual reparação ou ressarcimento.

A Zimez Consultoria Empresarial possui expertise no assunto e corpo técnico especializado para analisar e orientar o sócio retirante ou a sociedade empresária com o fito de protegê-los contra investida de terceiros, demais sócios e o próprio Estado. Faça nos uma consulta!

Ricardo Domingues

Societário

Zimez Consultoria Empresarial


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