Mudanças no procedimento de restituição de tributos federais para micro e pequenas empresas

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Cadastro de mercadorias em empresas do simples nacional

Todos sabemos que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. No entanto, o peso em si dos tributos não é o único obstáculo às empresas, uma vez que a complexidade e burocracia para se apurar os mesmos (são tantas guias, declarações, regras e exceções) podem impactar mais nas atividades e rotinas organizacionais que o próprio custo tributário, dependendo de seu ramo de atividade.

As empresas optantes pelo Simples Nacional tendem a ter uma vantagem em relação as demais no aspecto da complexidade e da burocracia, o que não significa que não há! Ocorre que, por vezes, a opção por essa modalidade aparentemente menos complicada implica em certa “acomodação” no acompanhamento dos tributos e consequentemente num recolhimento superior/divergente ao devido.

Uma das grandes dificuldades que as empresas do Simples Nacional se deparam no dia a dia é a classificação fiscal de mercadorias. Tal classificação é essencial para que as empresas atribuam a correta tributação sobre as mercadorias vendidas. Entretanto, a existência de grande quantidade de itens no mix de produtos de certos segmentos, bem como a dificuldade de interpretação de NCM e tributação, tornam essa “empreitada” uma tarefa nada simples.

Fato é que, segundo a Receita Federal do Brasil, havia em dezembro/17 mais de 12,7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional. Muitas delas, no entanto, não sabem que estão pagando tributos a maior simplesmente por não darem a devida importância a tributação no cadastro de suas mercadorias.

Identificar e revisar os NCM (nomenclatura comum de mercadorias), além de definir as regras tributárias às mercadorias, abrangendo PIS, COFINS, IPI e ICMS, deve ser uma tarefa periódica das empresas, que infelizmente acaba não sendo realizada sob a justificativa da falta de tempo, correria, ou mesmo pelo desconhecimento dessa situação. Com isso, muitos segmentos acabam recolhendo até 30% mais tributos do que o devido.

Importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil simplificou a restituição desses valores para as empresas do Simples Nacional. Portanto, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior de tributos federais, poderá ser realizado um pedido eletrônico que, após procedimento de auditoria, efetivará a devolução dessa soma em até 60 dias da data do pedido.

Assim sendo, o planejamento e acompanhamento tributário de uma organização, independentemente de seu porte, é de vital importância tanto no aspecto financeiro, ao possibilitar a recuperação de eventuais pagamentos realizados a maior e assegurar que não mais sejam recolhidos tributos indevidos, quanto no legal, ao dar o correto enquadramento as mercadorias eliminando o risco de penalidades por inobservância desses parâmetros.

Para maiores informações sobre o tema, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]


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