Esclarecimentos sobre a escrituração contábil na sociedade em conta de participação

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Do ponto de vista das normas contábeis e RFB, antes de discorrer sobre a contabilidade de uma SCP, cabe aqui esclarecer alguns pontos cruciais sobre as suas características.

Embora a SCP seja obrigada ao registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ela não possui personalidade jurídica. Em outras palavras, significa dizer que a sociedade em si não tem responsabilidade sobre os seus atos, sendo todos estes atribuídos ao denominado Sócio Ostensivo e os demais sócios participarão apenas dos resultados que cabem a SCP.

Em solução de consulta nº 9022 de 2015 a Receita discorreu sobre a obrigatoriedade do CNPJ para estas empresas:

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2015

Assunto: Obrigações Acessórias

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO.

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispor sobre obrigações acessórias, cuja instituição deve constar em ato normativo próprio.

A possibilidade de instituição de obrigação acessória por ato infralegal não flexibiliza a necessidade de que a obrigação esteja expressa em ato normativo da RFB.

Como obrigação acessória, a Receita Federal pode exigir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP).

A Instrução Normativa nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que trata do assunto, determina a inscrição no CNPJ de todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, bem como revogou expressamente o item 4 da IN nº 179, de 1987, que dispensava as SCP da inscrição no CNPJ. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 121, DE 27 DE MAIO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, § 2º, e art. 96; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil (CC), arts. 991 a 996 e 1.162; IN RFB nº1.183, de 2011; IN SRF nº 179, de 1987, IN RFB nº 1.470, de 2014, art. 52.

 

Hoje a obrigação é imposta pelo inciso XVII do art. 4º da instrução normativa nº 1.634 de 06 de maio de 2016, in verbis:

Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

XVII – Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos; ”

 

A sua constituição independe de qualquer formalidade, portanto o contrato social elaborado só produz efeitos entre os sócios sem afetar terceiros envolvidos com o objeto de sua finalidade.

Como dito anteriormente o Sócio Ostensivo é o responsável pelos atos praticados pelo objeto da Sociedade constituída, inclusive sobre as obrigações civis, societárias e tributárias, portanto a contabilidade e todas obrigações acessórias inerentes à sociedade em conta de participação devem ser realizadas exclusivamente pela Sócia Ostensiva.

Primeiramente cabe destacar neste parecer como se contabiliza o investimento em SCP pelos investidores pessoas jurídicas, conforme estipulado pelo art. 179 da Lei nº 6.404 de 1976 estes deverão ser efetuados à conta de Investimentos no Ativo Não Circulante (ANC), in verbis:

 

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

III – em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; ”

 

Os lançamentos contábeis referentes aos investimentos devem ser da seguinte forma:

Quando o capital for totalmente integralizado:

D – Investimentos (ANC) – R$ X,XX

C – Banco/Caixa (AC) – R$ X,XX

 

Quando o capital for parcialmente integralizado:

D – Investimentos (ANC) – R$ X,XX

C – Banco/Caixa (AC) – R$ X,XX

C – Capital a integralizar (ANC) – R$ X,XX

 

Quando o capital não for integralizado:

D – Investimento (ANC) – R$ X,XX

C – Contas a pagar – Aquisição de Investimento (PC/PNC) – R$ X,XX

 

É importante frisar que estes lançamentos demonstrados até o momento devem ser realizados por todas investidoras, ostensiva e participantes, sendo que os demais lançamentos contábeis correspondentes aos atos praticados pela SCP cabem unicamente a Investidora Ostensiva.

A contabilidade pode ser efetuada por meio de registros nos próprios livros da Sócia Ostensiva, visto que neste caso se faz necessária a distinção das contas que representem os fatos contábeis inerentes a SCP, por exemplo:

 

Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE

(=) Receita de prestação de serviços

1.000.000,00

(=) Receita de prestação de serviços de SCP – “Consórcio L”

500.000,00

   
(=) Receita Bruta

1.000.000,00

(=) Receita Bruta de SCP – “Consórcio L”

500.000,00

(=) Receita Bruta total

1.500.000,00

   
(-) Deduções de vendas

(100.000,00)

(-) Deduções de vendas de SCP – “Consórcio L”

(50.000,00)

   
(=) Receita líquida

900.000,00

(=) Receita líquida de SCP – “Consórcio L”

450.000,00

(=) Receita líquida total

1.350.000,00

   
(-) Custos dos serviços prestados

(300.000,00)

(-) Custos dos serviços prestados de SCP – “Consórcio L”

(150.000,00)

   
(=) Lucro Bruto

600.000,00

(=) Lucro Bruto de SCP – “Consórcio L”

300.000,00

(=) Lucro Bruto total

900.000,00

   
(-) Despesas Operacionais

(300.000,00)

(-) Despesas Operacionais de SCP – “Consórcio L”

(120.000,00)

(-) Despesas Administrativas

(100.000,00)

(-) Despesas Administrativas de SCP – “Consórcio L”

(70.000,00)

   
(=) Lucro líquido

200.000,00

(=) Lucro líquido de SCP – “Consórcio L”

110.000,00

(=) Lucro líquido total

310.000,00

 

Contudo fica a critério da Sócia Ostensiva contabilizar os fatos contábeis da maneira exemplificada, ou, em livros auxiliares, neste último caso não se faz necessária a distinção de contas, é o que determina o art. 254 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

 

Art. 254.  A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte:

 

I – quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;

 

II – os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;

 

III – nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.”

 

Apurado o resultado da SCP e independentemente de serem distribuídos aos seus respectivos sócios, estes deverão ser avaliados pelo Patrimônio Líquido (PL) utilizando-se do método de equivalência patrimonial, conforme estabelece o pronunciamento de número 18 expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e os artigos 387 do RIR/1999, vejamos:

 

“Art. 387.  Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976…”

 

16. A entidade com o controle individual ou conjunto (compartilhado), ou com influência significativa sobre uma investida, deve contabilizar esse investimento utilizando o método da equivalência patrimonial, a menos que o investimento se enquadre nas exceções previstas nos itens 17 a 19 deste Pronunciamento. ” (CPC 18 – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto)

 

Como observado no art. 387 do RIR/1999, citado acima, este investimento deverá ser avaliado de acordo com o disposto no art. 248 da lei nº 6.404 de 1976, in verbis.

 

Art. 248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

 

I – o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;

 

II – o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;

 

III – a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:

 

  1. se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;
  2. se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;

 

A avaliação ocorrerá pela multiplicação do percentual da participação do sócio na SCP e seu Patrimônio Líquido, sendo que a diferença entre o seu resultado e o custo de aquisição do investimento será reconhecido diretamente em conta de ajuste pertencente ao grupo do Patrimônio Líquido da investidora, portanto não terá influência na base de cálculo do IRPJ e CSLL (Art. 388 e 389 do RIR/99).

 

“Art. 388.  O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.

Art. 389.  A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. 

 

A avaliação ocorrerá da seguinte forma:

 

Método de equivalência Patrimonial

     
Percentual investido na SCP pela INVESTIDORA  

66,66%

     
Patrimônio líquido da SCP

100,00%

1.021.465,00

Capital Social – INVESTIDORA

66,66%

680.908,57

Capital Social – INVESTIDA

33,34%

340.556,43

     
Lucro líquido de SCP – “Consórcio L”  

110.000,00

     
Nova composição do Patrimônio Líquido da SCP    
     
Patrimônio líquido da SCP

109,72%

1.131.465,00

Capital Social – INVESTIDORA

66,66%

680.908,57

Capital Social – INVESTIDA

33,34%

340.556,43

Lucros acumulados

9,72%

110.000,00

     
Avaliação do valor de investimento    
     
Conta de investimentos no Ativo não circulante (INVESTIDORA)  

680.908,57

     

Patrimônio líquido da SCP x Percentual de participação INVESTIDORA

1.131.465,00 x 66,66% = 754.234,57

     

Resultado anterior – valor do investimento = Resultado por equivalência patrimonial

754.234,57 – 680.908,57 = 73.326,00

     
Receita com avaliação de investimento por MEP  

73.326,00

     
     

 

O valor apurado no exemplo acima denominado de Receita com avaliação de investimento por MEP deverá ser excluído do lucro líquido no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) das investidoras.

Para maiores informações sobre o tema ou para consultar nosso artigo completo, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]


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